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[Decreto 015-2017 de 28 de Julho de 2017]
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[Decreto 014-2017 de 14 de Julho de 2017]
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[Decreto 012-2017 de 17 de Maio de 2017]
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[Decreto 011-2017 de 26 de Junho de 2017]
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[Decreto 010-2017 de 09 de Julho de 2017]
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[Decreto 008-2017 de 27 de Abril de 2017]
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[Decreto 006-2017 de 22 de Março de 2017]
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[Decreto 004-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
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[Decreto 003-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
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[Decreto 001-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
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[Decreto nº 001/2015] REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015]
Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015.pdf
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