Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 002/2018

01/01/2018

[Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2018]

Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2018.pdf

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