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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2013

01/01/2013

[Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013]

Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013.pdf

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