Valores
Atribuições da Secretaria
1.Planejamento da implementação da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade através de ações administrativas;
2.Elaboração de Planos Diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento programados para o meio ambiente;
3.Coordenação das ações dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA;
4.Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - FMDMA, relativamente aos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
5.Recomendação, quando necessária, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
6.Apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
7.Desenvolvimento, com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;
8.Manifesto, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental para a população;
9.Execução de medidas administrativas que resultem na iniciativa dos órgãos legitimados para sugestão de medidas judiciais cabíveis no intuito de coibir, punir e responsabilizar os agentes potencialmente ou definitivamente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente;
10.Autuação, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
11.Controle e fiscalização das condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
12.Licenciamento de obras, edificações, reformas e loteamentos, no âmbito de sua atuação;
13.Fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passíveis de gerar comprometimento do meio ambiente;
14.Monitoramento tecnológico dos recursos ambientais apoiados no uso da tecnologia da informação e geotecnologias;
15.laboração de planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a aplicação da legislação que regula a matéria;
16.Apresentação de propostas para a criação e gerenciamento das unidades de conservação municipais, implementando os planos de manejo;
17.Manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;
18.Articulação com as esferas federal, estadual, municipal e organizações não governamentais para a execução coordenada e obtenção de financiamentos para implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;
19.Apoio às ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
20.Promoção e apoio à educação ambiental;
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