Atribuições da Secretaria
1. A FORMULAÇÃO, A COORDENAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO, A ARRECADAÇÃO, O LANÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RECEITAS MUNICIPAIS E O APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;
2. A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, A ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUANTO A SUA ATUALIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;
3. A EMISSÃO DE AUTOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E A PROMOÇÃO DA SUA COBRANÇA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E O ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E REGISTRO DO SEU PAGAMENTO;
4. A PROMOÇÃO DE ESTUDOS E A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
5. A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL DA POPULAÇÃO COMO ESTRATÉGIA INTEGRADORA DE TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DA RECEITA NECESSÁRIA AOS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO;
6. O LEVANTAMENTO E A PROPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE AOS GASTOS COM PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇOS E ENCARGOS, INSTALAÇÕES, MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER ÀS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
7. A PROPOSIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE, REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS E A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS E A FIXAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E CONTROLE DE SUA GESTÃO;
8. A MANUTENÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE CONTAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO;
9. O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS, DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PREFEITURA E O REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO E REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E VOLUNTÁRIAS, CONFORME TERMOS ESPECÍFICOS;
10. O ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO, A UNIFORMIZAÇÃO E A PADRONIZAÇÃO DE SISTEMAS, PROCEDIMENTOS E FORMULÁRIOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO FINANCEIRA E A PROMOÇÃO DE MEDIDAS ASSEGURADORAS DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
11. A PROPOSIÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
12. A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO SUPLEMENTAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO;
13. O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, POR MEIO DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E CAPITAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO;
14. O CADASTRAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS EM QUE FOREM CONVENENTES ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A AVALIAÇÃO DA FIXAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS QUE UTILIZAM RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS OU MATERIAIS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
