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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2017

01/01/2017

[Lei Complementar 001-2017 de 23 de Março de 2017]

Lei Complementar 001-2017 de 23 de Março de 2017.pdf

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