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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2018

01/01/2018

[Lei Complementar 001-2018 de 29 de Março de 2018]

Lei Complementar 001-2018 de 29 de Março de 2018.pdf

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