jun
2017
Lei 014/2017
20/06/2017
mai
Lei 013/2017
16/05/2017
Lei 012/2017
Lei 011/2017
Lei 010/2017
Lei 008/2017
abr
Lei 007/2017
11/04/2017
mar
Lei 006/2017
30/03/2017
Lei 005/2017
Lei 004/2017
24/03/2017
Lei 003/2017
23/03/2017
Lei complementar 002/2017
Lei 002/2017
Lei 001/2017
Lei complementar 001/2017
jan
Lei 034-2017 de 05 de Dezembro de 2017
01/01/2017
Lei 033-2017 de 05 de Dezembro de 2017
Lei 033-2017 de 03 de Dezembro de 2017
Lei 032-2017 de 31 de Dezembro de 2017
Lei 032-2017 de 05 de Dezembro de 2017
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade
