eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
DAVID MOHAMED SOBRAL REIS ROMÃO SECRETÁRIO(A)
FERNANDO JORGE DA COSTA SANTOS SECRETÁRIO(A)
GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE AZEVEDO SECRETÁRIO(A)
IEDA PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ IRAN LEITE DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MÁRCIA CRISTINA BELÍSIO DA ROCHA SECRETÁRIO(A)
MARCUS VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO SECRETÁRIO(A)
MILTON PAULO DE SOUZA FILHO SECRETÁRIO(A)
PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR SECRETÁRIO(A)
ROGÉRIO LIMA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
TIAGO SALVADOR SECRETÁRIO(A)
VIRNÁLIA MARIA FAGUNDES DA COSTA LUNA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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