eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADAÍNA DE SOUZA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
FERNANDO JORGE DA COSTA SANTOS DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE AZEVEDO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
IEDA PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ IRAN LEITE DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ IRAN LEITE DA SILVA TESOUREIRO(A)
JUCIMARA THAYAN AMARAL COSTA VIANA SECRETÁRIO(A)
MILTON PAULO DE SOUZA FILHO SECRETÁRIO(A)
PETRONILO VIANA DE MELO JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
TIAGO SALVADOR SECRETÁRIO(A)
VANESSA ANDRADE DE MORAIS SOUZA DIRETOR(A) EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL
VANESSA DOS SANTOS LIMA SECRETÁRIO(A)
WALTER GALDINO DA SILVA JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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