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DECRETO: 001/2015 06/01/2015

06/01/2015

[Decreto nº 001/2015] REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 001/2015 01/01/2015

01/01/2015

[Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015]

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