[Decreto 03/2017]

[Decreto 02/2017]

[Decreto 01/2017]

[Decreto 033-2017 de 14 de Julho de 2017]

[Decreto 024-2017 de 15 de Dezembro de 2017]

[Decreto 021-2017 de 02 de Outubro de 2017]

[Decreto 018-2017 de 05 de Setembro de 2017]

[Decreto 017-2017 de 01 de Setembro de 2017]

[Decreto 016-2017 de 08 de Agosto de 2017]

[Decreto 016-2017 de 08 de Agosto de 2017]

[Decreto 015-2017 de 28 de Julho de 2017]

[Decreto 014-2017 de 14 de Julho de 2017]

[Decreto 012-2017 de 17 de Maio de 2017]

[Decreto 011-2017 de 26 de Junho de 2017]

[Decreto 011-2017 de 26 de Junho de 2017]

[Decreto 010-2017 de 09 de Junho de 2017]

[Decreto 010-2017 de 09 de Julho de 2017]

[Decreto 009-2017 de 08 de Junho de 2017]

[Decreto 009-2017 de 08 de Julho de 2017]

[Decreto 008-2017 de 27 de Abril de 2017]

[Decreto 007-2017 de 11 de Abril de 2017]

[Decreto 007-2017 de 14 de Abril de 2017]

[Decreto 006-2017 de 22 de Março de 2017]

[Decreto 005-2017 de 21 de março de 2017]

[Decreto 004-2017 de 02 de Janeiro de 2017]

[Decreto 003-2017 de 02 de Janeiro de 2017]

[Decreto 002-2017 de 02 de Janeiro de 2017]

[Decreto 001-2017 de 02 de Janeiro de 2017]

[Decreto nº 001/2015] REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015]