Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 131 registros Informações atualizadas em: 12/10/2025 - 11:27:11

DECRETO: 001/2015 06/01/2015

[Decreto nº 001/2015] REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 001/2015 01/01/2015

[Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015]

Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015.pdf

DECRETO: 008/2014 01/01/2014

[Decreto 008-2014 de 04 de Agosto de 2014]

Decreto 008-2014 de 04 de Agosto de 2014.pdf

DECRETO: 006/2014 01/01/2014

[Decreto 006-2014 de 28 de Maio de 2014]

Decreto 006-2014 de 28 de Maio de 2014.pdf

DECRETO: 028/2013 01/01/2013

[Decreto 028-2013 de 30 de Outubro de 2013]

Decreto 028-2013 de 30 de Outubro de 2013.pdf

DECRETO: 025/2013 01/01/2013

[Decreto 025-2013 de 21 de Outubro de 2013]

Decreto 025-2013 de 21 de Outubro de 2013.pdf

DECRETO: 017/2013 01/01/2013

[Decreto 017-2013 de 29 de Maio de 2013]

Decreto 017-2013 de 29 de Maio de 2013.pdf

DECRETO: 016/2013 01/01/2013

[Decreto 016-2013 de 20 de Maio de 2013]

Decreto 016-2013 de 20 de Maio de 2013.pdf

DECRETO: 014/2013 01/01/2013

[Decreto 014-A-2013 de 06 de Maio de 2013]

Decreto 014-A-2013 de 06 de Maio de 2013.pdf

DECRETO: 013/2013 01/01/2013

[Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013]

Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013.pdf

DECRETO: 010/2013 01/01/2013

[Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013]

Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013.pdf

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