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[Lei 032-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
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[Lei 032-2017 de 31 de Dezembro de 2017]
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[Lei 031-2017 de 09 de Novembro de 2017]
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[Lei 030-2017 de 09 de Novembro de 2017]
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[Lei 029-2017 de 09 de Novembro de 2017]
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[Lei 028-2017 de 28 de Setembro de 2017]
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[Lei 027-2017 de 26 de Setembro de 2017]
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[Lei 027-2017 de 28 de Setembro de 2017]
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[Lei 026-2017 de 26 de Setembro de 2017]
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[Lei 025-2017 de 26 de Setembro de 2017]
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[Lei 024-2017 de 26 de Setembro de 2017]
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[Lei 023-2017 de 21 de Setembro de 2017]
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[Lei 022-2017 de 12 de Setembro de 2017]
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[Lei 022-2017 de 13 de Setembro de 2017]
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[Lei 021-2017 de 12 de Setembro de 2017]
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[Lei 020-2017 de 24 de Agosto de 2017]
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[Lei 019-2017 de 24 de Agosto de 2017]
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