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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2013 01/01/2013

01/01/2013

[Lei 002-2017 de 23 de Março de 2013]

Lei 002-2017 de 23 de Março de 2013.pdf

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LEI MUNICIPAL: 002/2013 01/01/2013

01/01/2013

[Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013]

Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013.pdf

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LEI MUNICIPAL: 002/2013 01/01/2013

01/01/2013

[Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013]

Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013.pdf

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LEI MUNICIPAL: 001/2013 01/01/2013

01/01/2013

[Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013]

Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013.pdf

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LEI MUNICIPAL: 023/2012 01/01/2012

01/01/2012

[Lei 023-2012 de 07 de Dezembro de 2012]

Lei 023-2012 de 07 de Dezembro de 2012.pdf

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LEI MUNICIPAL: 014/2012 01/01/2012

01/01/2012

[Lei 014-2012 de 14 de Junho de 2012]

Lei 014-2012 de 14 de Junho de 2012.pdf

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