[Lei 031-2017 de 09 de Novembro de 2017]
Lei 031-2017 de 09 de Novembro de 2017.pdf
[Lei 032-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
Lei 032-2017 de 05 de Dezembro de 2017.pdf
[Lei 032-2017 de 31 de Dezembro de 2017]
Lei 032-2017 de 31 de Dezembro de 2017.pdf
[Lei 033-2017 de 03 de Dezembro de 2017]
Lei 033-2017 de 03 de Dezembro de 2017.pdf
[Lei 033-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
Lei 033-2017 de 05 de Dezembro de 2017.pdf
[Lei 034-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
Lei 034-2017 de 05 de Dezembro de 2017.pdf
[Decreto 001-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
Decreto 001-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf
[Decreto 002-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
Decreto 002-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf
[Decreto 003-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
Decreto 003-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf
[Decreto 004-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
Decreto 004-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf
[Decreto 005-2017 de 21 de março de 2017]
Decreto 005-2017 de 21 de março de 2017.pdf
[Decreto 006-2017 de 22 de Março de 2017]
Decreto 006-2017 de 22 de Março de 2017.pdf
[Decreto 007-2017 de 11 de Abril de 2017]
Decreto 007-2017 de 11 de Abril de 2017.pdf
[Decreto 007-2017 de 14 de Abril de 2017]
Decreto 007-2017 de 14 de Abril de 2017.pdf
[Decreto 008-2017 de 27 de Abril de 2017]
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[Decreto 012-2017 de 17 de Maio de 2017]
Decreto 012-2017 de 17 de Maio de 2017.pdf
[Decreto 009-2017 de 08 de Junho de 2017]
Decreto 009-2017 de 08 de Junho de 2017.docx
[Decreto 010-2017 de 09 de Junho de 2017]
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[Decreto 011-2017 de 26 de Junho de 2017]
Decreto 011-2017 de 26 de Junho de 2017.docx
Decreto 011-2017 de 26 de Junho de 2017.pdf
[Decreto 009-2017 de 08 de Julho de 2017]
Decreto 009-2017 de 08 de Julho de 2017.pdf
[Decreto 010-2017 de 09 de Julho de 2017]
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[Decreto 014-2017 de 14 de Julho de 2017]
Decreto 014-2017 de 14 de Julho de 2017.pdf
[Decreto 015-2017 de 28 de Julho de 2017]
Decreto 015-2017 de 28 de Julho de 2017.pdf
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[Decreto 016-2017 de 08 de Agosto de 2017]
Decreto 016-2017 de 08 de Agosto de 2017.doc
Decreto 016-2017 de 08 de Agosto de 2017.pdf
[Decreto 017-2017 de 01 de Setembro de 2017]
Decreto 017-2017 de 01 de Setembro de 2017.pdf
[Decreto 018-2017 de 05 de Setembro de 2017]
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