[Decreto 024-2017 de 15 de Dezembro de 2017]

[Lei 011-2016 de 15 de Junho de 2016]

[Lei 015-2016 de 28 de Dezembro de 2016]

[Decreto nº 001/2015] REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[Lei 008-2015 de 05 de Outubro de 2015]

[Lei 020-2015 de 30 de Dezembro de 2015]

[Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015]

[Portaria 002-2014 de 02 de Janeiro de 2014]

[Portaria 004-2014 de 20 de Janeiro de 2014]

[Portaria 053-2014 de 01 de Abril de 2014]

[Portaria 095-A-2014 de 02 de Junho de 2014]

[Lei 026-2013 de 03 de Janeiro de 2014]

[Lei 004-2014 de 10 de Julho de 2014]

[Lei 016-2014 de 22 de Dezembro de 2014]

[Decreto 006-2014 de 28 de Maio de 2014]

[Decreto 008-2014 de 04 de Agosto de 2014]

[Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013]

[Lei 002-2017 de 23 de Março de 2013]

[Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013]

[Lei 003-2013 de 30 de Abril de 2013]

[Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013]

[Lei 006-2013 de 31 de Junho de 2013]

[Lei 009-2013 de 06 de Julho de 2013]

[Lei 029-2013 de 30 de Dezembro de 2013]

[Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013]

[Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013]

[Decreto 014-A-2013 de 06 de Maio de 2013]

[Decreto 016-2013 de 20 de Maio de 2013]

[Decreto 017-2013 de 29 de Maio de 2013]

[Decreto 025-2013 de 21 de Outubro de 2013]