[Portaria 014-2018 de 02 de Janeiro de 2018]
Portaria 014-2018 de 02 de Janeiro de 2018.pdf
[Portaria 002-2018 de 13 de Março de 2018]
Portaria 002-2018 de 13 de Março de 2018.pdf
[Portaria 005-2018 de 13 de Março de 2018]
Portaria 005-2018 de 13 de Março de 2018.pdf
[Portaria 102-2018 de 13 de Abril de 2018]
Portaria 102-2018 de 13 de Abril de 2018.pdf
[Portaria 103-2018 de 18 de Abril de 2018]
Portaria 103-2018 de 18 de Abril de 2018.pdf
[Portaria 201-2018 de 11 de Abril de 2018]
Portaria 201-2018 de 11 de Abril de 2018.pdf
[Portaria 105-2018 de 02 de Maio de 2018]
Portaria 105-2018 de 02 de Maio de 2018.pdf
[Portaria 106-2018 de 04 de Maio de 2018]
Portaria 106-2018 de 04 de Maio de 2018.pdf
[Portaria 117-2018 de 14 de Maio de 2018]
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[Portaria 130-2018 de 16 de Julho de 2018]
Portaria 130-2018 de 16 de Julho de 2018.doc
Portaria 130-2018 de 16 de Julho de 2018.pdf
[Portaria 140-2018 de 11 de Setembro de 2018]
Portaria 140-2018 de 11 de Setembro de 2018.pdf
[Portaria 144-2018 de 15 de Outubro de 2018]
Portaria 144-2018 de 15 de Outubro de 2018.pdf
[Lei 001-2018 de 29 de Março de 2018]
Lei 001-2018 de 29 de Março de 2018.pdf
[Lei 003-2017 de 23 de Março de 2018]
Lei 003-2017 de 23 de Março de 2018.pdf
[Lei Complementar 001-2018 de 29 de Março de 2018]
Lei Complementar 001-2018 de 29 de Março de 2018.pdf
[Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2018]
Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2018.pdf
[Lei 002-2018 de 09 de Abril de 2018]
Lei 002-2018 de 09 de Abril de 2018.pdf
[Lei 003-2018 de 09 de Abril de 2018]
Lei 003-2018 de 09 de Abril de 2018.pdf
[Lei 004-2018 de 09 de Abril de 2018]
Lei 004-2018 de 09 de Abril de 2018.pdf
[Lei 008-2018 de 04 de Junho de 2018]
Lei 008-2018 de 04 de Junho de 2018.pdf
[Lei 009-2018 de 31 de Julho de 2018]
Lei 009-2018 de 31 de Julho de 2018.pdf
[Lei 028-2017 de 28 de Setembro de 2018]
Lei 028-2017 de 28 de Setembro de 2018.pdf
[Lei 035-2017 de 06 de Dezembro de 2018]
Lei 035-2017 de 06 de Dezembro de 2018.pdf
[Decreto 01/2018]
[Decreto 001-2018 de 03 de Janeiro de 2018]
Decreto 001-2018 de 03 de Janeiro de 2018.pdf
[Decreto 002-2018 de 09 de Fevereiro de 2018]
Decreto 002-2018 de 09 de Fevereiro de 2018.pdf
[Decreto 003-2018 de 28 de Março de 2018]
Decreto 003-2018 de 28 de Março de 2018.pdf
[Decreto 004-2018 de 20 de Abril de 2018]
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