[Lei 028-2017 de 28 de Setembro de 2018]
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[Lei 035-2017 de 06 de Dezembro de 2018]
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[Decreto 01/2018]
[Decreto 001-2018 de 03 de Janeiro de 2018]
Decreto 001-2018 de 03 de Janeiro de 2018.pdf
[Decreto 002-2018 de 09 de Fevereiro de 2018]
Decreto 002-2018 de 09 de Fevereiro de 2018.pdf
[Decreto 003-2018 de 28 de Março de 2018]
Decreto 003-2018 de 28 de Março de 2018.pdf
[Decreto 004-2018 de 20 de Abril de 2018]
Decreto 004-2018 de 20 de Abril de 2018.pdf
[Decreto 005-2018 de 26 de Abril de 2018]
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[Diáio Oficial 004-2018 de 20 de Abril de 2018]
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[Decreto 006-2018 de 10 de Maio de 2018]
Decreto 006-2018 de 10 de Maio de 2018.pdf
[Decreto 007-2018 de 30 de Maio de 2018]
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[Decreto 008-2018 de 02 de Julho de 2018]
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[Decreto 009-2018 de 10 de Julho de 2018]
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[Decreto 010-2018 de 11 de Julho de 2018]
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[Decreto 011-2018 de 20 de Julho de 2018]
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[Decreto 023-2018 de 09 de Outubro de 2018]
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[Lei 032/2017]
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